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Judiciário prejudica trabalhador de novo. Dessa vez é a recomposição do FGTS.

noticia | 13/04/2018 | Da Redação

“A decisão do STJ de manter a TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS prejudica mais de 40 milhões de trabalhadores”, afirma o advogado Antônio Glaucius de Morais. Segundo ele, os danos ocasionados aos assalariados em virtude da indexação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) à Taxa Referencial (TR) são graves e evidentes. Mesmo com a incidência de juros de 3% ao ano, desde 2002 o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vem rendendo menos que a inflação.

A decisão foi tomada, na última quarta-feira (11/4), pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina, que pedia a troca do indicador pelo INPC, IPCA ou outro índice para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas vinculadas do fundo.

Antônio Glaucius afirma que a ausência de correção monetária em virtude da aplicação da TR como indexador vem tornando o FGTS um fundo iníquo, já que não acompanha os índices de inflação. “Os valores ali depositados, com o passar dos anos, perdem seu poder de compra, impossibilitando que o trabalhador usufrua do valor econômico a que efetivamente tem direito. A defasagem de 1999 até hoje é de mais de 100%”, esclarece o advogado. Os dados são de parecer da CRB Consultoria.

Para ele, ainda que se diga que a aplicação do redutor pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional seja legal, sua redução a zero em um cenário de inflação que oscila entre 2% e 6% ao ano nos últimos anos, configura evidente afronta ao artigo 2º da Lei n. 8.036/90, que obriga a instituição a proceder a adequada correção monetária.

O crescimento dos saldos das contas vinculadas abaixo da inflação, diz Glaucius, gera uma situação de confisco por parte do Governo Federal, feito através da Caixa Econômica Federal. “Além de confiscar o patrimônio do trabalhador, a Caixa Econômica obtém altíssimas taxas de lucro ao emprestar os mesmos valores a juros abusivamente mais elevados, muitas vezes para o próprio trabalhador que teve seu patrimônio confiscado, por meio do Sistema Financeiro de Habitação”, explica.

O jurista lembra que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947 reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.949/1997, que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, justamente porque o índice impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade, já que não reflete a inflação. “Mesmo que o FGTS tenha natureza e finalidade social própria, a utilização da TR viola o artigo 2º da Lei 8.036/90”, ressalta Glaucius.

Apesar de o Judiciário estar atuando cada vez mais contra os trabalhadores, a expectativa do advogado é de que o STF, no julgamento da ADI 5090, que discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91 relacionados às normas que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela TR, siga a mesma orientação do RE 870.947, substituindo a TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

 

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