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Lei do Uso e Ocupação do Solo vai à Câmara Legislativa em outubro

noticia | | Romário Schettino

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que será enviado à Câmara Legislativa até o fim de outubro.

 

Essa lei, esperada há muitos anos, poderá facilitar licenciamento de atividades econômicas no DF e unificará mais de 400 normas urbanas e seis planos diretores locais vigentes.

 

A lei incide sobre aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório e espalhados por 24 regiões administrativas. Não está incluído o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

 

Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste ficam fora da legislação. Essas áreas seguem as regras do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que está sendo construído pelo governo com a participação da sociedade.

 

 

O projeto de lei foi construído, segundo o GDF, durante 46 reuniões da câmara técnica, 24 consultas públicas presenciais nas regiões administrativas, quatro consultas públicas on-line, três audiências públicas e mais de 20 reuniões específicas. 

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