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Justiça da Europa decide que Uber deve cumprir a lei como empresa de transporte

noticia | | Da Redação

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o Uber realiza serviço de transportes e, por isso, deve ser regulamentado pelos estados membros do bloco como uma empresa de transportes. A decisão, tomada na última quarta-feira (20/12), determina que o serviço prestado pelo aplicativo não se limita à intermediação entre um motorista não profissional e uma pessoa que pretende se locomover.

A sentença da Corte europeia decepcionou o Uber, uma empresa com sede nos Estados Unidos que quer explorar o serviço de transporte no mundo todo sem pagar por isso. Vale lembrar que 25% de tudo o que é arrecadado pelos motoristas do Uber devem ser passados para a empresa, que pretendia seguir lucrando sem pagar nada de imposto para os governos locais.

 

Para o Tribunal, o serviço prestado pelo Uber não se limita a um serviço de intermediação entre um motorista não profissional e um usuário conectados por meio de um smartphone.  Esta intermediação, entenderam os juízes, deve ser considerada “parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte”.  

Leia aqui a íntegra da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia

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