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Governo enfraquece Lei de Acesso à Informação

noticia | 01/02/2019 | Da Redação

Hamilton Mourão, no exercício da presidência enquanto Jair Bolsnaro viajava a Davos (Suíça), assinou um decreto que enfraquece a Lei de Acesso à Informação. Isso é um verdadeiro ataque à transparência e à democracia, que favorece a corrupção e autoriza os corruptos a esconderem as provas.

 

Além do presidente, ministros e outras autoridades do primeiro escalão, o topo da hierarquia dos cargos comissionados (inclusive não concursados) tem o poder de impor 25 anos de sigilo para qualquer documento produzido pelo governo.

 

O Banco Central está tirando da lista de Pessoas Politicamente Expostas (PPE) os parentes de políticos. Com isso, eles deixam de fazer parte de um grupo de pessoas que são monitoradas mais de perto pelas autoridades financeiras.

 

O Banco Central está elevando o valor mínimo das operações financeiras que devem ser obrigatoriamente comunicadas à COAF, dos atuais R$ 10 mil para R$ 50 mil, facilitando as movimentações financeiras suspeitas.

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